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Segunda-feira, 14 de Setembro de 2009
REGIME GERAL DAS TAXAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS

 

Foi aprovado pela Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro, devendo ser retido o seguinte:

 

De acordo com a natureza das matérias, às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais aplicam-se, sucessivamente, a Lei das Finanças Locais; a lei geral tributária, a lei que estabelece o quadro de competências e o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Código do Procedimento Administrativo.

 

As taxas das autarquias locais são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei.

 

As taxas das freguesias incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela actividade das freguesias, designadamente:

a) Pela concessão de licenças, prática de actos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular;
b) Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado das freguesias;
c) Pela gestão de equipamento rural e urbano;
d) Pelas actividades de promoção do desenvolvimento local.


As taxas das autarquias locais são criadas por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respectivo.


O regulamento que crie taxas municipais ou taxas das freguesias contém obrigatoriamente, sob pena de nulidade:
a) A indicação da base de incidência objectiva e subjectiva;
b) O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar;
c) A fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos directos e indirectos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local;
d) As isenções e sua fundamentação;
e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas;
f) A admissibilidade do pagamento em prestações.


Os orçamentos anuais das autarquias locais podem actualizar o valor das taxas estabelecidas nos regulamentos de criação respectivos, de acordo com a taxa de inflação.
 

A alteração dos valores das taxas de acordo com qualquer outro critério que não o referido no número anterior efectua-se mediante alteração ao regulamento de criação respectivo e deve conter a fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.


As autarquias locais devem disponibilizar, quer em formato papel em local visível nos edifícios das sedes e assembleias respectivas, quer na sua página electrónica, os regulamentos que criam as taxas previstas nesta lei.

 

De acordo com o art. 17º do regime geral das taxas das autarquias locais, as taxas actualmente existentes na altura seriam revogadas no inicio do segundo ano financeiro subsequente è entrada em vigor da presente lei (1 de Janeiro de 2009), a não ser que até essa data os regulamentos vigentes fossem conformes ao regime jurídico aí disposto ou fossem alterados de acordo com esse regime. Contudo, tendo em conta os atrasos verificados, esse prazo foi alterado para 1 de Janeiro de 2010.

 

Contudo, a Junta de Freguesia de Mirandela e a sua Assembleia de Freguesia de Mirandela acabaram por aprovar o Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças já de acordo com esse regime, publicado no Diário da República, II série, de 11 de Novembro de 2008, o que é notório no contexto nacional e que reflecte o meu empenho e a minha dedicação.

 

publicado por 2009_ruimagalhaes às 11:57
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